CAU/BR cria comissão para estudo da nova Lei de Licitações
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12ª Reunião Ampliada do CAU/BR
O CAU/BR constituiu uma Comissão Temporária para Estudo da Legislação de Contratos e Licitações de Arquitetura e Urbanismo, para apoiar a participação do Conselho na revisão da Lei 8.666/1993, em tramitação no Senado sob a forma do PLS 559/2003.
A criação da comissão, proposta pela presidência, foi aprovada por unanimidade pela 12ª Plenária Ampliada, realizada em 27/02/15. Outro tema tratado no encontro foi o início da implementação da RIA (Rede Integrada de Atendimento), que visa qualificar e agilizar o atendimento aos arquitetos e urbanistas do Brasil.
No dia anterior, a 39ª Plenária Ordinária prestou homenagem ao arquiteto e ex-deputado federal por três mandatos, Zezéu Ribeiro (PT-BA), falecido no dia 25/02. Após um minuto de silêncio, foi executado o Hino Nacional e uma salva de palmas encerrou o tributo.
Plenário presta homenagem ao colega Zezéu Ribeiro
LEI DE LICITAÇÕES – O CAU/BR entende que a nova legislação para regular as contratações e licitações públicas pode ter uma repercussão enorme na prática profissional, com impactos não apenas imediatos mas por décadas, uma vez que esse é um tipo de norma que não se muda de forma rotineira.
Durante o ano de 2014, o CAU/BR desenvolveu uma atuação persistente junto ao Congresso na defesa do projeto completo para contratação de obras públicas, o que o PLSS 559/2003 desconsidera, introduzindo em seu lugar a possibilidade de licitações com base apenas em anteprojetos. Ou seja, o mesmo mecanismo da “contratação integrada” prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que se mostrou ineficaz nas obras do “legado” da Copa do Mundo, por não evitar atrasos e aditivos de preços. Da mesma forma como tem ocorrido com algumas obras do Dnit, do PAC e do SUS, que se utilizam do mesma modalidade.
Pelo projeto de revisão da Lei de Licitações prestes a ser votado pelo Senado, a “contratação integrada” seria generalizada para todos os tipos de obras públicas do país, independentemente do porte ou valor, em quaisquer esferas administrativas.
A ideia agora é reforçar a ação conjunta das entidades do setor, conforme foi aprovado em reunião do CEAU (Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas) realizada na mesma semana. Compôem o colegiado o IAB, a FNA, a ABEA, a AsBEA, a ABAP e a FeNEA. Entidades do setor de Engenharia igualmente serão convidadas a participar das ações, como o Confea/Crea, que decidiu formar um Grupo de Trabalho para tratar do mesmo tema. Se as conversações evoluírem, um membro da Comissão Temporária do CAU/BR poderá frequentar as reuniões do GT do Confea/Crea, e vice-versa, de maneira a se encontrarem pontos de interesse comum.
Estão em discussão ainda tópicos como a contratação de projetos pelas modalidades de “pregão” ou “ata de registro de preços”, o que o CAU/BR considera um absurdo por se tratarem de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, de complexidade imprevisível, que exigem profissionais altamente qualificados ou especializados. Distinguem-se, portanto, dos demais serviços e mesmo entre sim, e muito mais ainda de objetos como mesas, lápis e rolos de papel higiênico, de especificação objetiva, que podem ser comprados pelo critério de menor preço. O CAU/BR defende que tais serviços sejam contratados por concursos públicos de projetos ou pelas modalidades de “melhor técnica” ou “técnica e preço”, prevalecendo nesse caso 70% dos pontos para técnica e 30% para o preço, ou preferencialmente por concurso público de projetos.
O PLS 559/2003, que tem 175 artigos, é fruto de trabalho de uma comissão nomeada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho de 2013, que teve como relatora a senadora Katia Abreu (PMDB-TO)., hoje ministra da Agricultura. Entidades do setor de arquitetura e engenharia são a favor da atualização da lei em vigor, mas se opõem vigorosamente à consagração da “contratação integrada”, cuja generalização foi derrotada na discussão da MP 630/2013, no ano passado, mas voltou a ser proposta no PLS/2003, que por pouco não foi votado às pressas às vésperas das eleições de outubro, como era interesse do governo e das grandes empreiteiras – as mesmas envolvidas no escândalo da Petrobrás que vieram à tona logo em seguida.
Integrarão a comissão temporária os conselheiros Maria Eliana Jubé Ribeiro, (de GO, coordenadora da Comissão de Política Urbana e Ambiental), Wellington Veloso (do PA, coordenador da Comissão de Política Profissional) e Claudemir José Andrade (do AM, coordenador-adjunto da Comissão de Exercício Profissional), além de Odilo Almeida Filho, presidente do CAU/CE, e Jeferson Salazar, como representante do CEAU. O conselheiro Riberto Martins Fonseca (de SC, da Comissão de Planejamento e Finanças) se colocou à disposição para colaborar com a comissão, mesmo não sendo um de seus componentes.
RIO 2020 – Convidado para participar da 12ª Plenária Ampliada, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, agradeceu o apoio dado pelo CAU/BR na conquista e nas providências iniciais necessárias para a realização do 27º. Congresso Mundial da UIA (União Internacional de Arquitetos), em 2020 no Rio de Janeiro em 2020.
Segundo ele, a Rio 2020 deixou de ser uma iniciativa exclusiva do IAB, para se tornar um evento de todas as entidades da categoria, pelas possibilidades que se abrem de discussões prévias sobre moradia e qualidade de vida urbana nas próximas Bienais de Arquitetura de São Paulo (2016 e 2018); no Seminário sobre Cidades da Floresta e nas Olimpíadas (2016); no Congresso Brasileiro de Arquitetura (2017) e no ArqMemória de 2018.
Outro assunto da reunião foi o exame e aprovação de prestação de contas pendente do CAU/RJ. Foram aprovados os novos membros do Colegiado de Governança do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF (Resolução CAU/BR Nº 97/2014) e do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (Resolução CAU/BR Nº 60/2013).
PLENÁRIA DOS CONSELHEIROS – A 39ª Plenária Ordinária aprovou o Termo de Ratificação da Aceitação do CAU/BR como membro observador do Conselho Internacional de Arquitetos de Língua Portuguesa (CIALP), assim como a indicação de representação do CAU/BR no V Encontro do Secretariado Geral do Acordo de Canberra, em Boston, em 2015, ambas propostas da Comissão de Relações Internacionais.
Igualmente foram aprovados o Manual para Elaboração de Atos Administrativos Normativos de Competência do CAU, que teve origem na Comissão de Organização e Administração e a Regulamentação da Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Ético-disciplinares, proposta pela Comissão de Ética e Disciplina. Discutiu-se também dez casos de homologação de registros de profissionais diplomados no exterior e quatro processos ético-disciplinares.
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